Ofertas

PI

PI

PI é a designação que atribuímos ao Programa Integrado de Educação e Formação, medida de excepção que se apresenta como remediação quando tudo o mais falhou e à qual os jovens e suas famílias efectivamente aderem depois de terem rejeitado outras existentes, quer no sistema educativo, quer na formação profissional.

O Programa Integrado de Educação e Formação foi criado pelo Despacho Conjunto n.º 882/99 dos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, tendo sido revisto e reformulado pelo Despacho conjunto n.º 948/2003 dos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho, publicado a 26 de Setembro, DR n.º223, II série.

O Programa Integrado de Educação e Formação destina-se a menores em situação de exploração de trabalho infantil (incluindo vítimas das formas intoleráveis de exploração) para favorecer o cumprimento da escolaridade obrigatória ou jovens com idade igual ou superior a 16 anos que celebrem contratos de trabalho, para uma certificação escolar e profissional.

 

Os objectivos do PI são os seguintes:

a) favorecer o cumprimento da escolaridade obrigatória a menores e a certificação escolar e profissional de menores a partir dos 15 anos, em situação de exploração de trabalho infantil, incluindo nas formas consideradas intoleráveis pela Convenção n.o 182 da OIT;
b) favorecer o cumprimento da escolaridade obrigatória associada a uma qualificação profissional relativamente a menores com idade igual ou superior a 16 anos que celebrem contratos de trabalho.

 

Características do PI

O Programa Integrado de Educação e Formação concretiza-se, relativamente a cada menor, mediante a elaboração de um Plano de Educação e Formação (PEF) com subordinação aos seguintes princípios:

a) individualização, tendo em conta a idade, a situação pessoal, os interesses e as necessidades de inserção escolar e social do menor, com base em diagnóstico inicial;
b) acessibilidade, permitindo a intervenção e a integração do menor em qualquer momento do ano lectivo;
c) flexibilidade, permitindo a integração do menor em percursos de educação e formação ou de educação extra-escolar, nomeadamente em acções susceptíveis de certificação ou de creditação no quadro de percurso subsequente;
d) continuidade, procurando assegurar uma intervenção permanente e integrada, através da frequência de actividades de desenvolvimento de competências, designadamente de carácter vocacional, de acordo com os recursos e as ofertas dos serviços e entidades tutelados ou apoiados pelos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho, em especial quando concluído o 2.o ciclo do ensino básico sem possibilidade de ingresso imediato em percurso subsequente;
e) faseamento da execução, permitindo o desenvolvimento da intervenção por etapas estruturantes do percurso educativo e formativo do menor;
f) celeridade, permitindo a obtenção de certificados escolares em período de tempo mais curto, nomeadamente de um ano e de dois anos para a conclusão dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, respectivamente;
g) actualização, permitindo a revisão e alteração do plano, em função das alterações de situação e de necessidades do menor, disponibilizando-lhe apoio psicopedagógico e favorecendo-lhe a frequência de actividades de orientação escolar e profissional.

 

Metodologia do Programa Integrado de Educação e Formação

A intervenção do PETI (Programa para Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil) inicia-se com o conhecimento de situações de risco concretizado ou eminente que envolvam menores e que sejam comunicadas ao PETI, quer através de formulário disponibilizado na homepage deste site, posteriormente enviado (mesmo anonimamente) para os endereços postais, fax ou e-mail do PETI, quer por quaisquer outros meios, ao alcance de quem, com sentido cívico e na defesa e protecção dos direitos da criança, alerte para as situações com que se deparam.

Após a recepção das sinalizações as equipas móveis multidisciplinares do PETI dinamizam e coordenam o diagnóstico de cada uma das situações comunicadas, envolvendo nesse processo outras entidades, como a Segurança Social, as CPCJ - Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, o IRM – Instituto de Reinserção de Menores e as ECJ – Equipas de Crianças e Jovens, quer conheçam e acompanhem a situação ou não.

Este diagnóstico, entre outros aspectos, é uma avaliação da situação escolar, da situação individual e da situação sócio-familiar dos respectivos menores sinalizados, por forma a encontrar a resposta mais adequada a cada situação.

Considerando o diagnóstico efectuado, os menores são encaminhados para as respostas propostas com a finalidade de favorecer o cumprimento da escolaridade obrigatória e a certificação escolar e profissional de menores a partir dos 15 anos de idade.

Considerado uma medida de inclusão social, o PIEF concretiza-se através de Planos de Educação e Formação individualizados que integram uma componente de escolarização favorecedora  do cumprimento da escolaridade obrigatória, uma componente de formação para a ocupação e orientação vocacional, de acordo com os interesses e expectativas evidenciadas durante a intervenção, e uma componente de educação para a cidadania com o desenvolvimento de actividades de interesse social, comunitário e de solidariedade, com a finalidade de promover a integração social, com a mobilização de saberes relacionais e sociais.

Para os jovens com idade igual ou superior a 16 anos, os Planos de Educação e Formação individualizados integram uma componente de escolarização que favorece o cumprimento da escolaridade obrigatória e uma componente de formação em contexto de trabalho, de acordo com os interesses e expectativas evidenciadas por cada menor durante a intervenção.

As actividades das componentes de formação, de formação em contexto de trabalho e de educação para a cidadania desenvolvem-se em articulação com entidades públicas e privadas da comunidade local, cuja intervenção seja considerada adequada às aprendizagens que se pretendem assegurar, nomeadamente, onde se privilegiem os critérios de natureza pedagógica, a integração e a inclusão social.

No desenvolvimento do Programa Integrado de Educação e Formação os jovens podem ser encaminhados para outras respostas que correspondam aos interesses e expectativas evidenciadas por cada um, nomeadamente para percursos de certificação escolar e profissional ou de certificação profissional, para os que concluíram com aproveitamento a escolaridade obrigatória, desenvolvidos no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional e/ou do Ministério da Educação.

 

Oferta

EB2/3 Poeta Emiliano da Costa – PI 2º/3º Ciclo 
EB2/3 Poeta Emiliano da Costa – PI 3º Ciclo

ESPR – PI-3º Ciclo